Última atualização: 18 de setembro de 2026.
Estes Termos de Uso regulam o acesso ao site manualinssdeobra.com.br e ao produto Manual da Redução do INSS de Obra, oferecido por Iranildo Luciano, inscrito no CPF sob o nº 862.253.243-72, com domicílio em Cascavel/CE. Ao navegar no site ou adquirir o produto, você concorda com estes termos.
1. O produto
O Manual da Redução do INSS de Obra é um produto digital de caráter educacional sobre a regularização de obras e a aplicação da legislação previdenciária, em especial a Instrução Normativa RFB nº 2.021/2021. A oferta inclui o curso, o acesso ao sistema de cálculo e planejamento do fator de ajuste pelo prazo de 6 (seis) meses, modelos de documentos e consultoria na primeira aferição do fator de ajuste, conforme descrito na página de vendas.
2. Compra e acesso
A compra, o pagamento e a entrega do acesso são realizados pela plataforma Hotmart, sujeitos também aos termos dessa plataforma. O acesso é pessoal e intransferível.
3. Garantia e reembolso
Você tem 7 (sete) dias corridos, contados da compra, para solicitar o cancelamento com devolução integral do valor pago, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido pode ser feito diretamente pela Hotmart ou pelos nossos canais de contato.
4. Uso do conteúdo
Todo o conteúdo (vídeos, textos, planilhas, sistema de cálculo e modelos) é protegido pela legislação de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998). É proibido copiar, revender, compartilhar logins ou distribuir o material, no todo ou em parte, sem autorização por escrito. Os modelos de contrato, proposta e relatório podem ser usados e adaptados pelo aluno em seus próprios atendimentos.
5. Responsabilidades
- O conteúdo tem finalidade educacional. A análise de cada obra, a aplicação da legislação e as informações prestadas aos órgãos públicos são de responsabilidade do profissional que executa o serviço.
- Os percentuais de redução e os resultados financeiros citados na página são exemplos e variam conforme as características de cada obra, a documentação disponível e a atuação de cada profissional. Não há garantia de resultado específico.
- A legislação pode mudar. Cabe ao aluno verificar as normas vigentes na data de cada regularização.
6. Consultoria incluída
A consultoria na primeira aferição do fator de ajuste é prestada de forma remota, uma única vez por aluno, e consiste em orientação sobre o processo. Ela não substitui a responsabilidade técnica do profissional pelo serviço prestado ao seu cliente.
7. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade.
8. Alterações
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.
9. Contato e foro
Dúvidas: WhatsApp (85) 99639-1880 ou e-mail ils15@hotmail.com. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver eventuais controvérsias.